O que é Patrimônio Cultural e por que devemos valorizá-lo?
- Jussara Prates
- há 8 horas
- 11 min de leitura
Quando ouvimos a expressão patrimônio cultural, é comum pensarmos primeiro em igrejas, casarões antigos, monumentos ou centros históricos. Essa associação não necessariamente está errada, mas conta apenas uma parte da história.
É importante olhar de forma mais ampla e para além do óbvio, afinal o patrimônio é amplo e traz em sua gênese o campo da disputa pela permanência. Quando ampliamos a compreensão e saímos do material percebemos que o patrimônio também pode estar em uma festa, em uma música, em um modo de fazer, em um documento, em uma paisagem, em um acervo, em um lugar de encontro ou em conhecimentos transmitidos entre gerações.
Mas existe uma questão ainda mais importante: nem tudo o que é antigo é patrimônio, e nem todo patrimônio precisa ser antigo.
O patrimônio cultural nasce das relações que as pessoas e as comunidades estabelecem com determinados bens, práticas e lugares. Ele envolve a memória, a identidade, o pertencimento, o reconhecimento e a atribuição de valor e importância.
Por isso, para compreender o patrimônio cultural é preciso também compreender o que uma sociedade escolhe preservar, quais são as histórias que ela considera importantes e o que deseja transmitir para o futuro e porque essas escolhas são feitas em detrimentos de outras.
Portanto, o patrimônio cultural vai muito além de prédios antigos ou monumentos históricos (quase sempre definidos/escolhidos pela história oficial). Ele representa a vivência de uma sociedade preservada pela memória, a identidade e o sentimento de pertencimento de uma comunidade, refletindo sua diversidade e referências culturais. Neste sentido, entender o que é patrimônio cultural ajuda a reconhecer seu valor e a importância de preservá-lo para as gerações futuras.
O que é patrimônio cultural?
Patrimônio cultural é o conjunto de bens, materiais e imateriais, que uma sociedade reconhece como importantes para sua história, cultura e identidade. Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e outras instituições como o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), o conceito vai além de objetos físicos. Inclui:
Patrimônio material: edifícios, monumentos, obras de arte, documentos arquivísticos e musealizados.
Patrimônio imaterial: saberes, práticas, festas, tradições orais, músicas e danças.
Patrimônio natural: áreas naturais que possuem valor cultural, como paisagens e ecossistemas.
Paisagem cultural: a interação entre o ambiente natural e as ações humanas que criam um cenário cultural único.
No Brasil, a compreensão contemporânea de patrimônio cultural tem um marco fundamental: a Constituição Federal de 1988.
O artigo 216 estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, que sejam portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Essa definição representou uma ampliação importante. O patrimônio deixou de ser compreendido apenas como um conjunto de monumentos excepcionais e passou a incluir formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, criações artísticas e científicas, documentos, edificações, espaços culturais, conjuntos urbanos e sítios de diferentes valores.
Essa é uma mudança fundamental porque amplia a compreensão do conceito e aproxima o patrimônio cultural da diversidade real da sociedade brasileira, visibilizando grupos sociais que por muito tempo não tiveram suas histórias e modos de vida valorizados e integrados à cultura brasileira.
Assim, passou-se a perceber que o patrimônio não é apenas aquilo que foi construído e preservado pelas elites ou reconhecido por especialistas. Ele também está nos saberes cotidianos, nas experiências coletivas e nas referências culturais de grupos e comunidades.
Patrimônio material: muito além dos grandes monumentos
O patrimônio cultural material é formado por bens tangíveis, ou seja, aqueles que possuem existência física.
Podem ser bens imóveis, como:
edificações;
conjuntos urbanos;
monumentos;
sítios históricos;
sítios arqueológicos;
paisagens culturais.
Também podem ser bens móveis:
documentos;
fotografias;
objetos;
obras de arte;
livros;
coleções;
acervos históricos e museológicos.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional explica que a Constituição de 1988 ampliou a noção de patrimônio e reconheceu, além do tombamento, outros instrumentos de preservação, como o inventário e o registro. Essa ampliação ajuda a compreender algo essencial: o valor patrimonial não depende apenas da grandiosidade ou da beleza de um bem.
Uma pequena casa, uma antiga escola, uma estação ferroviária, um arquivo comunitário ou uma coleção de objetos cotidianos podem possuir enorme importância porque ajudam a compreender modos de viver, trabalhar, aprender e construir relações em determinado tempo e lugar.
Patrimônio imaterial: saberes e práticas que continuam vivos
O patrimônio cultural imaterial está relacionado às práticas, conhecimentos e formas de expressão que grupos e comunidades reconhecem como parte de suas referências culturais.
Segundo o IPHAN, ele pode se manifestar em:
saberes e modos de fazer;
celebrações;
formas de expressão;
lugares onde práticas culturais coletivas acontecem.
Isso inclui ofícios tradicionais, músicas, danças, festas, rituais, culinárias, técnicas artesanais e muitos outros conhecimentos transmitidos e recriados ao longo do tempo.
No Brasil, o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.
Essa política reconhece uma característica fundamental: o patrimônio imaterial é vivo.
Uma manifestação cultural não precisa permanecer exatamente igual ao que era há cinquenta ou cem anos para continuar sendo significativa. As culturas mudam, incorporam experiências e respondem às transformações e expectativas da sociedade.
Por isso, preservar um bem imaterial não significa impedir sua transformação. Significa contribuir para que existam ou se criem condições para garantir a sua continuidade, a transmissão, a recriação e apropriação pelos próprios grupos que o mantêm vivo.
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Patrimônio natural e paisagem cultural
Durante muito tempo, a natureza e a cultura foram tratadas como campos separados. Mas muitos territórios demonstram que essa divisão não corresponde à realidade, já que a maioria das culturas foram construídas tendo como base as condições, referências e elementos do meio onde viviam os grupos sociais.
As paisagens resultam de séculos de interação entre pessoas e o ambiente. As formas de cultivo, os caminhos, a arquitetura, as atividades econômicas, as práticas religiosas e os modos de ocupar o território deixam marcas ao longo do tempo.
Dessa forma, uma paisagem não é somente aquilo que vemos de imediato. Ela também carrega memórias, usos, conflitos, técnicas e formas de pertencimento. Nesta perspectiva é especialmente importante para os municípios que desejam compreender seu patrimônio de forma integrada que preservar não significa olhar apenas para um prédio isolado, mas entender as relações entre o bem, o território e as pessoas que lhe atribuem significado.
Mas afinal, quem decide o que é patrimônio?
Esta é uma das perguntas mais importantes no debate contemporâneo sobre patrimônio porque patrimônio não é uma qualidade automática das coisas antigas, como ainda pensam algumas pessoas.
Um bem se torna patrimônio quando ele recebe valor e significado em determinado contexto social. Esse reconhecimento precisa envolver comunidades, pesquisadores, instituições, conselhos e órgãos públicos porque este processo exige múltiplos olhares e ações efetivas para a sua proteção.
E essas reflexões mudaram a pergunta.
Em vez de perguntarmos apenas:
Este bem é antigo?
precisamos perguntar:
O que ele representa?
Para quem ele é importante?
Que histórias e memórias ele ajuda a preservar?
Quem participa da decisão sobre o seu valor?
Compreender essa mudança é decisiva porque o patrimônio também envolve escolhas e disputas.
E toda escolha sobre o que preservar é, ao mesmo tempo, uma escolha sobre o que uma sociedade deseja lembrar (e quando decidimos o que lembrar também decidimos o que será esquecido).
Essa decisão sobre o que é patrimônio envolve diferentes atores, órgãos e níveis de governos e sociedade. O tombamento, registro e inventário são instrumentos legais usados para proteger esses bens, e cada um tem funções distintas:
Tombamento: ato oficial que reconhece e protege um bem cultural, impedindo sua destruição ou alteração sem autorização.
Registro: documentação formal que reconhece o valor cultural de um bem, especialmente para patrimônios imateriais.
Inventário: levantamento e catalogação dos bens culturais existentes, base para futuras ações de preservação.
Salvaguarda: conjunto de medidas para proteger, conservar e promover o patrimônio, especialmente o imaterial.
Municípios, estados e a União, por meio de órgãos como IPHAN e IPHAE/RS, por exemplo, atuam na identificação e proteção do patrimônio. As comunidades locais também têm papel fundamental ao reconhecer e valorizar seus próprios bens culturais.
Tombamento, registro, inventário e salvaguarda não são a mesma coisa?
Não.
Lembre-se: Embora esses termos apareçam frequentemente juntos, eles representam instrumentos e processos diferentes.
O tombamento é um instrumento tradicional de proteção do patrimônio material. No Brasil, possui como importante referência histórica o Decreto-Lei nº 25, de 1937.
O registro é utilizado para o reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial. O Decreto nº 3.551/2000 estabeleceu os Livros de Registro dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares.
O inventário é um processo de identificação, pesquisa e documentação. Ele permite conhecer os bens e referências culturais existentes em um território.
A salvaguarda reúne ações voltadas à continuidade e à sustentabilidade dos bens culturais, especialmente os de natureza imaterial.
Esses instrumentos não devem ser usados mecanicamente. Cada patrimônio exige pesquisa, participação social e compreensão de suas características.
Patrimônio, memória e identidade
Todo patrimônio cultural está diretamente ligado à memória coletiva e à construção da identidade local e regional. Ele é essencial para ajudar as pessoas a se reconhecerem como parte de um grupo, fortalecendo o sentimento de pertencimento e viabilizando o envolvimento afetivo. O historiador Pierre Nora desenvolveu o conceito de lugares de memória para refletir sobre os espaços, objetos, símbolos e práticas nos quais as sociedades constroem e atualizam suas memórias.
Por exemplo, as festas tradicionais brasileiras, como o Bumba Meu Boi no Maranhão, são patrimônio imaterial que reforça a identidade regional e mantém vivas as histórias e saberes locais.
Patrimônio e memória estão profundamente relacionados, mas não são sinônimos.
As reflexões de Françoise Choay ajudam a compreender que preservar exige lidar com as relações entre passado, presente e transformação social.
Essas contribuições ajudam a evitar uma visão simplista.
Afinal, o patrimônio não é o passado intacto que chegou até nós. Ele é resultado de processos de seleção, interpretação, reconhecimento e, muitas vezes, disputa.
Daí a necessidade de perguntar em seu contexto:
Quais histórias foram preservadas?
Quais ficaram invisíveis?
Quem teve o poder de decidir?
Que outras memórias precisam ser reconhecidas?
Valorizar o patrimônio significa, sobretudo, ampliar as narrativas sobre uma sociedade gerando visibilidades onde antes havia invisibilidades de forma que todos os diferentes grupos sociais contribuam nessa reconfiguração do patrimônio cultural.
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Preservar não significa congelar o passado
Um dos maiores equívocos sobre patrimônio é imaginar que preservar significa impedir qualquer mudança.
Patrimônios existem no presente e coexistem com as formas de vida e com as sociedades do presente.
Enquanto as edificações precisam ter uso e manutenção, as paisagens se transformam, as comunidades mudam, interagem. Saberes e fazeres são recriados e as festas e manifestações incorporam novas experiências.
E sob essa perspectiva a preservação precisa encontrar formas de lidar com essas mudanças sem destruir os valores que tornam um bem significativo e relevante.
No patrimônio imaterial, essa questão é ainda mais evidente. O próprio IPHAN reconhece seu caráter dinâmico, flexível e sujeito a transformações.
Portanto, preservar não é transformar a cultura em uma fotografia do passado. É preciso criar condições para que memórias, conhecimentos, referências e vínculos continuem fazendo sentido no presente.
Preservar patrimônio não é manter tudo exatamente como era no passado porque o patrimônio é dinâmico e deve acompanhar as transformações sociais e culturais. Françoise Choay alerta para o risco de uma preservação que “congela” o tempo, impedindo a evolução natural das comunidades.
Portanto, as iniciativas de salvaguarda do patrimônio devem permitir adaptações e usos contemporâneos, garantindo sua relevância e continuidade, mantendo sua essência e sua função social.
O papel das comunidades e do poder público
A participação das comunidades é essencial para o reconhecimento e a preservação do patrimônio cultural. Elas são as principais detentoras dos saberes e práticas que compõem o patrimônio imaterial. O poder público deve apoiar essas iniciativas, promovendo políticas públicas que valorizem a diversidade cultural e garantam os direitos culturais previstos na legislação.
O Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009) reforça a importância dos museus como espaços de preservação e difusão do patrimônio, aproximando-o da população.
É urgente que a sociedade brasileira compreenda que a preservação do patrimônio não é responsabilidade exclusiva do IPHAN ou de outros órgãos das esferas de governança, porque é a sociedade que detém os saberes sobre os bens relevantes em suas comunidades e a força para cobrar ações efetivas de proteção e salvaguarda. Portanto, sociedade e instâncias governamentais precisam trabalhar em conjunto e de forma colaborativa fortalecendo vínculos, valorizando territórios e criando novas possibilidades de atuação social e cultural.
Neste sentido a União, estados e municípios e a sociedade possuem responsabilidades na proteção e valorização do patrimônio cultural.
No Rio Grande do Sul, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado atua em ações de tombamento, registro e inventário e também orienta municípios na criação de instrumentos locais de preservação.
Os municípios possuem papel estratégico porque é no território local que muitas referências culturais são vividas.
Podem desenvolver:
inventários;
tombamentos;
registros;
conselhos de patrimônio;
fundos;
programas de educação patrimonial;
políticas de preservação de acervos;
ações de salvaguarda.
Mas, reitera-se que nenhuma política será verdadeiramente consistente se as comunidades forem tratadas apenas como espectadoras.
As pessoas que vivem, praticam, transmitem e atribuem significado aos bens culturais precisam participar dos processos de reconhecimento e preservação.
O patrimônio começa quando aprendemos a reconhecer valor
Patrimônio não é uma qualidade automática das coisas antigas. Como vimos, ao longo deste texto, ele envolve pesquisa, reconhecimento social e políticas públicas. As reflexões de José Reginaldo Santos Gonçalves ajudam a compreender o patrimônio como uma construção social e histórica, marcada por processos de seleção e atribuição de valor.
Por exemplo, uma casa simples pode se tornar patrimônio se for reconhecida como símbolo de uma história importante para uma comunidade. Isso mostra que o patrimônio é construído socialmente, e não apenas imposto por autoridades.
Antes de preservar, é preciso conhecer.
Antes de proteger, é preciso compreender.
Antes de transmitir, é preciso reconhecer por que algo importa.
É nesse ponto que a educação patrimonial ganha força.
Ela não deve servir apenas para ensinar uma lista de monumentos considerados importantes. Seu papel é ajudar pessoas a observar, sentir, investigar, perguntar, interpretar e construir relações mais conscientes com os lugares onde vivem.
Uma comunidade que conhece suas histórias pode participar melhor das decisões sobre seu patrimônio.
Uma escola que investiga o território transforma o espaço vivido em fonte de aprendizagem curricular.
Um município que identifica suas referências culturais amplia suas possibilidades de preservação, educação, turismo cultural e desenvolvimento.
Patrimônio cultural não é apenas aquilo que recebemos do passado.
É principalmente o que, no presente, reconhecemos como significativo e decidimos que é importante e necessário preservar e transmitir para as novas gerações.
Valorizar o patrimônio cultural na sociedade moderna
Valorizar o patrimônio cultural é reconhecer a sua importância para a identidade, a memória e o desenvolvimento social e sustentável de uma localidade ou região. Ele contribui para a formação da cidadania por meio da educação, do turismo cultural e da economia local, além de fortalecer o respeito à diversidade.
É por isso que precisa ser ensinado que a preservação deve ser um compromisso coletivo, envolvendo governos, instituições e comunidades. Ao reconhecer o que é patrimônio, construímos uma sociedade mais consciente e conectada com suas raízes.
Conhecimento que transforma patrimônio em experiência
Conhecer o patrimônio é o primeiro passo para preservá-lo. Mas é também o primeiro passo para transformá-lo em experiência educativa, fortalecendo vínculos, valorizando territórios e criado novas possibilidades de atuação social e cultural.
A Sinapse Cultural desenvolve formações, projetos e soluções nas áreas de educação, cultura, memória e patrimônio, unindo conhecimento técnico, experiência prática e atuação em projetos reais.
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Sobre a autora
Jussara Prates Girardi é historiadora, bióloga, conservadora e restauradora de acervos, escritora, produtora cultural e especialista em gestão de arquivos, educação, cultura, diversidade e sustentabilidade, com MBA em Gestão Estratégica de Projetos. Atua há anos com memória, patrimônio e cultura, tendo coordenado processos de tombamento de patrimônio natural e registro de patrimônio imaterial, além de desenvolver projetos, pesquisas, exposições, publicações e ações de educação patrimonial. É fundadora da Sinapse Cultural.
Referências e sugestão de obras:
CHOAY, Françoise. A alegoria do patrimônio. São Paulo: Estação Liberdade/Editora Unesp.
FONSECA, Maria Cecília Londres. O patrimônio em processo: trajetória da política federal de preservação no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ/IPHAN.
GONÇALVES, José Reginaldo Santos. A retórica da perda: os discursos do patrimônio cultural no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ/IPHAN.
ABREU, Regina; CHAGAS, Mário (orgs.). Memória e patrimônio: ensaios contemporâneos. Rio de Janeiro: Lamparina.
RIEGL, Alois. O culto moderno dos monumentos: a sua essência e a sua origem.
SMITH, Laurajane. Uses of Heritage. Londres: Routledge.
NORA, Pierre. “Entre memória e história: a problemática dos lugares”. Projeto História.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 215 e 216.BRASIL. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.BRASIL. Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.IPHAN. Conteúdos e publicações sobre patrimônio material, patrimônio imaterial, referências culturais e educação patrimonial.
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